Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Santa Rita - RS 2023 para Professor – Ensino Fundamental História

Fechamento do Legislativo – Senado e Câmara dos Deputados – pelo presidente da República, que nos períodos de recesso, poderia legislar em seu lugar.

Suspensão dos direitos políticos e garantias constitucionais individuais, incluindo a suspensão do instrumento jurídico do habeas corpus. 

Intervenção federal em estados e municípios.

Eleições indiretas para presidente da República e a extinção dos partidos políticos para a instauração do sistema bipartidário, com a criação da ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).

Possibilidade de o presidente da República decretar estado de sítio sem a necessidade de obter a autorização do Congresso.