Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Xavier - RS 2023 para Fiscal Tributário

Sobre a Vigência e Aplicação da Legislação Tributária presente no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

À luz do Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

( ) O lançamento reporta-se à data anterior à da ocorrência do fato gerador.

( ) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação ao crédito tributário, os institutos da anistia e da compensação são, respectivamente, modalidades de:

Felipe, Cláudio, Patrícia e Bruna são fiscais de tributos de um município do interior do Rio de Janeiro e tiveram uma conversa sobre as espécies tributárias. Felipe defendeu que a contribuição de melhoria era uma espécie de imposto. Cláudio concordou com Felipe. Patrícia disse que era uma contribuição do sistema de assistência social. Bruna discordou de todos, dizendo que a contribuição de melhoria era uma espécie tributária independente. Após analisar a discussão dos auditores, assinale a alternativa correta.