Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Passos - RS 2023 para Biólogo

João, policial rodoviário federal, exigiu e recebeu de Pedro a importância de 10 mil reais para não promover a devida autuação do condutor não habilitado e a consequente apreensão do veículo devido a irregularidades que contrariam o Código de Trânsito Nacional. Com base no caso hipotético, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção.

II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados.

III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos.

IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.

A cada ______ anos de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo fará jus a um mês de licença ou gratificação por assiduidade. O requerimento contendo a solicitação para gozo da licença ou concessão da gratificação deverá ser apresentado pelo servidor em até ______ meses contados da data da aquisição do direito.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre a aquisição, concessão e gozo das férias dos servidores públicos do município de Três Passos, analise as assertivas abaixo, com base no que disciplina o Regime Jurídico do Município:

I. A concessão e o gozo das férias poderão ocorrer em até três períodos, entretanto, cada período

II. Havendo interesse da Administração Municipal, será facultado ao servidor converter 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário.

III. Não terá direito ao respectivo período aquisitivo de férias o servidor que, no seu curso, tiver gozado de licença para tratar de interesse particular.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Passos, é vedado ao vereador, desde a diplomação perante a Justiça Eleitoral, EXCETO:

Estará sujeito à perda do mandato eleitoral o vereador que, EXCETO: