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Q2292439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Passos, é vedado ao vereador, desde a diplomação perante a Justiça Eleitoral, EXCETO:

Celebrar contrato com a administração pública, ressalvadas as hipóteses legais.

Exercer outro mandato eletivo.

Aceitar ou exercer cargo em comissão do município.

Aceitar ou exercer cargo em comissão de entidade autárquica.

Exercer cargo em comissão em sociedade de economia mista ou empresa pública.

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