Questões AL-RS 2024 para Analista Legislativo - Consultor

Q2506060

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506060 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das hipóteses de perda e renúncia da nacionalidade.

A

O brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, perderá a nacionalidade brasileira, ressalvadas situações que acarretem dupla cidadania.

B

Perderá automaticamente a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

Somente será declarada a perda da nacionalidade em caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

D

A renúncia da nacionalidade, em qualquer dos casos, impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2506061

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506061 Direito Constitucional

A respeitos dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

B

O brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

O trabalhador rural ou urbano tem a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, quando perceber remuneração fixa.

D

O trabalhador tem a garantia de uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

E

Entre os direitos sociais estão a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q2506062

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506062 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime desta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

B

Entre os princípios que regem as licitações e contratações públicas incluem-se o interesse público, a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a eficácia, a segregação de funções, a motivação, a vinculação ao edital, o julgamento objetivo, a segurança jurídica, a razoabilidade, a competitividade, a proporcionalidade, a celeridade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Para fins da Lei, somente considera-se agente público, o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta.

D

A modalidade de licitação do concurso destina-se à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

E

O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios subjetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q2506063

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506063 Direito Constitucional

Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.

A

A União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

B

A União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

C

O Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

D

O Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.

E

O Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.

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Q2506064

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506064 Direito Tributário

A respeito do sistema tributário e das limitações do poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economia, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

A União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos como impostos, taxas e contribuição de melhoria.

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e deverão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

Competem à União, em território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q2506065

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506065 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), consideram-se modalidades de licitação:

I. Diálogo competitivo.
II. Credenciamento.
III. Procedimento de Manifestação de Interesse.
IV. Leilão.
V. Sistema de registro de preços.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2506066

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506066 Legislação Estadual

Sobre o regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos públicos estaduais são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura.

B

Os cargos de provimento efetivo e em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.

C

A posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, sendo de caráter improrrogável.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse e, se não realizada no prazo, tornará sem efeito a nomeação do servidor.

E

Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.

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Q2506067

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506067 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bem como as condutas culposas, mediante a voluntariedade do agente.

D

Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

E

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções da Lei de Improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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Q2506068

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506068 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 15.612/2021, que dispõe sobre processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

B

O processo administrativo estadual deverá observar o princípio da consensualidade administrativa, o que permite a adoção de métodos adequados de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

C

Entre os critérios a serem observados está a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

D

O processo administrativo estadual pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo tramitar em meio eletrônico, sendo que a abertura de autos físicos deve ser devidamente motivada com a exposição das razões que impedem a tramitação eletrônica.

E

A Administração Pública poderá delegar a competência de edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

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Q2506069

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506069 Legislação Estadual

Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

C

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q2506070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506070 Administração Pública

Acerca das Políticas Públicas, assinale a alternativa correta.

A

São um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas essencialmente para serem programas de transferência de renda do Governo Federal do Brasil.

B

São definidas no Poder Judiciário, o que insere os parlamentares (vereadores e deputados) no processo.

C

Cabe ao Poder Judiciário (Justiça Estadual e Federal) oferecer as informações necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos, bem como operacionalizar as Políticas Públicas definidas pelo Constitucionalismo.

D

As propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder que efetivamente as coloca em prática.

E

O processo de formulação de Políticas Públicas, também chamado de Ciclo das Políticas Públicas, apresenta uma fase de formação de agenda, ou seja, implementação da Política Pública, posterior à implementação.

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Q2506071

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506071 Administração Pública

Sobre a avaliação de Políticas Públicas, analise as assertivas abaixo:

I. A fase de avaliação da Política Pública consiste em verificar se houve o alcance dos objetivos e metas estabelecidos, se ela pode ser extinta (visto que já cumpriu com o que foi definido), se precisa ser reformulada e serve como experiência no processo de retroalimentação do planejamento governamental.

II. A avaliação deve levar em consideração a eficiência (otimização na utilização dos recursos), eficácia (atingimento das metas estabelecidas) e efetividade (impacto social da Política Pública).

III. As avaliações in itinere e/ou ex post são realizadas antes da formulação da Política Pública. É nesse ponto que se verifica se o problema realmente é pertinente, se há viabilidade técnica e financeira para execução, realização de estudo das possibilidades para tratar o problema e diagnósticos da população local, estabelecimento de objetivos claros etc.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2506072

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506072 Administração Pública

Acerca do papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de Políticas Públicas, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O papel desempenhado pelo Legislativo na condução de determinadas políticas públicas é decisivo, pois representa a legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando efetiva a participação do Parlamento na condução política do governo.

( ) A função legislativa tem por objetivo a formação de leis, a partir das matérias que devem ser submetidas ao regime de legalidade pela Constituição.

( ) O Poder Legislativo realiza concretamente as Políticas Públicas e executa as leis, é direcionado à execução, responsável por realizar ações práticas e transformar em atos as leis promulgadas pelo Legislativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2506073

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506073 Administração Pública

A produção e formalização de uma Política Pública passa por diversas etapas, inseridas dentro de um ciclo. Aquela etapa que compreende a execução da política pública escolhida para enfrentar determinado problema, momento em que o planejamento e a escolha são transformados em atos, trata-se da:

A

Implementação.

B

Tomada de decisão.

C

Formulação.

D

Estruturação política.

E

Avaliação.

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Q2506074

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506074 Administração Pública

Sobre a governança em Políticas Públicas, é correto afirmar que:

A

Enquanto a governança é a função realizadora, a gestão é a função direcionadora.

B

Os modelos de governança na atualidade se afastam da ideia de definir quem comanda, quem coordena, quem acompanha (supervisiona) e quem gera a Política Pública, concepção característica do período anterior à Constituição Federal de 1988.

C

A governança de uma Política Pública define as competências e as atribuições de sua execução e a responsabilidade por seus ajustes, logo, a autoridade da governança é apenas de cima para baixo, e não diz respeito à participação social.

D

A implantação de um mecanismo de gerenciamento de riscos pode trazer grandes prejuízos para a organização, entre eles, uma maior probabilidade de não atingir os objetivos e a melhoria da governança.

E

O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza fiscalizações nas diferentes perspectivas de observação da governança pública, tal como levantamentos sistêmicos de governança e gestão em temas específicos.

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Q2506075

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506075 Legislação Estadual

Guilherme é servidor público do Estado de Rio Grande do Sul e retornou ao cargo que anteriormente ocupava, porque a decisão administrativa que o demitiu foi anulada por decisão judicial, em razão das ilegalidades presentes do procedimento administrativo que resultou na sua demissão. Essa hipotética situação diz respeito à:

A

Reintegração.

B

Promoção.

C

Reversão.

D

Readaptação.

E

Disponibilidade.

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Q2506076

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506076 Regimento Interno

A mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Assembleia Legislativa, é constituída de sete membros, a saber: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário 3º Secretário e 4º Secretário. Sobre ao assunto, a assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será de dois anos o mandato de membro da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B

A eleição da Mesa dar-se-á em sessão da Assembleia, por votação nominal, com a presença de pelo menos ½ (metade) dos Deputados.

C

Ocorrendo a vacância de qualquer cargo da Mesa até 30 de novembro do segundo ano do mandato desta, será a vaga preenchida mediante eleição, dentro de 10 (dez) dias, como primeiro ato da Ordem do Dia da sessão, observado, no que couber, o procedimento previsto para a Mesa.

D

Perderá o mandato de membro da Mesa o Deputado que deixar o Partido que integrava ao ser eleito para o cargo, devendo ser substituído na forma definida no artigo anterior.

E

Ao Presidente da Mesa cabe representar a Assembleia em solenidades ou designar representantes.

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Q2506077

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506077 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 14.688/2015 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O seu Art. 14 institui o Adicional de Qualificação (AQ) aos Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Legislativo a ser estabelecidas em regulamento. De acordo com a referida Lei, sobre o Adicional de Qualificação, é correto afirmar que:

A

O Adicional de Qualificação pode ser concedido ainda que o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

B

Os percentuais de Adicional de Qualificação incidem sobre o vencimento básico do servidor e são cumulativos em relação aos cursos ou títulos obtidos após o ingresso na carreira.

C

Desde de fevereiro de 2023, o servidor que obtiver o título de Doutor terá direito a Adicional de Qualificação em percentual de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento), que incidirá sobre seu vencimento básico.

D

Cursos de pós-graduação lato sensu realizados à distância – modalidade EAD ou ensino remoto, não são admitidos.

E

São admitidos cursos livres ministrados por influenciadores digitais e mentores, desde que tenham duração mínima de 120 (cento e vinte) horas.

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Q2506078

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506078 Regimento Interno

Em relação à Resolução de Plenário nº 3137/2015 que instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, bem como às suas alterações posteriores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) À Procuradoria compete, nos termos do Art. 54, § 1.º, da Constituição do Estado, a representação em juízo da Mesa, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

( ) A Superintendência-Geral e a Procuradoria são órgãos diretamente subordinados à Presidência da Assembleia Legislativa.

( ) Ao Departamento de Assessoramento Legislativo compete executar as atividades relacionadas ao acompanhamento dos trabalhos das Comissões Parlamentares da Assembleia Legislativa.

( ) A Comissão de Licitações é composta por 3 (três) membros titulares, sendo um deles o Presidente, e 3 (três) membros suplentes cuja investidura não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – F – V.

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Q2506079

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506079 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 10.098/1994 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dais contados da data da posse.

B

Promoção é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou ex-officio.

C

Os servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas ficarão em disponibilidade, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

D

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

E

Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente a 2/3 de sua remuneração integral devida, no mês do seu aniversário.

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Questões de Concurso Público AL-RS 2024 para Analista Legislativo - Consultor

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