Questões de Concurso Público Câmara de Candiota - RS 2024 para Contador

Sobre a Receita de Transação sem Contraprestação, com base na Norma de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP 01/2016, analise as assertivas a seguir:

I. O anúncio da intenção de transferir recursos para entidade do setor público é, por si só, suficiente para se identificarem os recursos como controlados pelo recebedor.

II. Transferências são ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação, diferentes de tributos.

III. Receita compreende ingressos brutos de benefícios econômicos ou de potencial de serviços recebidos ou a receber pela entidade que reporta a informação, o que representa o aumento na situação patrimonial líquida, com exceção dos aumentos relativos à contribuição dos proprietários.



Quais estão corretas?

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente o lançamento contábil de arrecadação da receita orçamentária relativa a tributos, com a natureza da informação patrimonial.

Em relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa correta.

Segundo o artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimentos regulados pela:

Em 11/2024, após enfrentar severas enchentes que causaram diversos prejuízos ao Município X, o contador da Prefeitura Municipal foi demandado a abrir crédito orçamentário para reforçar dotação preexistente no “Programa Socorre Cidadão” cuja destinação é a aquisição de lonas, telhas e colchões para distribuição pela Secretaria de Assistência Social. Com fundamento no artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, procedeu-se à abertura de crédito do tipo: