Questões de Concurso Público Câmara de Piracicaba - SP 2024 para Controlador Interno

Segundo a presunção de inafastabilidade absoluta, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico. 

Com a nova visão de Administração Pública Gerencial, os atos administrativos deixaram de ser, em regra, imperativos ou coercitivos. 

A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso exacerbado da força.

O atributo da imperatividade é encontrado em todos os atos administrativos. 

Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova.