Questões de Concurso Público Câmara de Piracicaba - SP 2024 para Procurador Legislativo

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Q2559821 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, NÃO compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
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1: D