De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, NÃO compete a...

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. 

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. 

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

Criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito. 

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.