Questões de Concurso Público CRF-RS 2024 para Agente Administrativo e Agente Teleatendimento

Com base na Lei nº 5.991/1973, analise as assertivas abaixo sobre farmácia homeopática:

I. Não dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, em nenhum caso.
II. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.
III. Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.

Quais estão corretas?

Conforme o Regime Interno do CRF/RS, são órgãos do Conselho Regional de Farmácia, EXCETO:

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, EXCETO: 

De acordo com o Regime Interno do CRF/RS, são atribuições do Conselho:

I. Fiscalizar o exercício das atividades farmacêuticas, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
II. Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.
III. Analisar e julgar em última instância os processos de interesse da profissão farmacêutica afetos à sua jurisdição administrativa.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto na Deliberação de Plenário nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do CRF/RS, aos empregados do CRF/RS, é proibido: 

I. Promover manifestação, no recinto da instituição/setor, de caráter político-partidário, político-profissional, eleitoral e religioso.
II. Recusar fé a documentos públicos válidos.
III. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição/setor.

Quais estão corretas?