Questões de Concurso Público IF-AP 2024 para Contador

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Q3094827 Direito Administrativo
Tendo por referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Presidente da República pode, por meio de ato administrativo próprio, criar cargos públicos no âmbito da União, que serão providos por meio de concurso público, visto se tratar de competência privativa do Presidente.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3094828 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 a respeito da remoção, da redistribuição e da substituição, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094957 Direito Administrativo
Segundo Edson Saleme (2010) “na ___________, existe criação de pessoa __________ da administração direta, com personalidade jurídica própria, compreendendo as autarquias, as fundações governamentais, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094958 Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094959 Direito Administrativo
No que se refere ao princípio da hierarquia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094960 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que substitui as legislações anteriores sobre licitações e contratos administrativos, tem como uma de suas finalidades:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094961 Direito Administrativo
Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094962 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094963 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nos casos de dispensa de licitação, conforme a referida Lei, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094964 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094965 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Com base na Lei indicada, quanto ao controle das contratações públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |
Q3094966 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as seguintes consequências:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B
4: E
5: E
6: C
7: D
8: D
9: C
10: C
11: B
12: C