O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de co...
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Q3094966
Direito Administrativo
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Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por
ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as
seguintes consequências:
I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.
Quais estão corretas?
I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.
Quais estão corretas?
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