Questões de Concurso Público Prefeitura de Arroio do Sal - RS 2024 para Advogado

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorrência de decadência ou prescrição.

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito cuja competência privativa para legislar é da União.

Caso o executado, no prazo para embargos à execução, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, ele poderá requerer o parcelamento do restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e o parcelamento ensejará a suspensão da execução. 

A concessão de efeito suspensivo para os embargos à execução não tem o condão de suspender, ainda que parcialmente, a execução.

É desnecessário ouvir as partes para que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo de execução.

A extinção da execução produz efeito quando declarada por decisão interlocutória ou sentença. 

A inexistência de intimação do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de localização de bens penhoráveis não autoriza a presunção de efetivo prejuízo que justifique a alegação de nulidade do procedimento de declaração de prescrição no curso do processo de execução.