Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem
propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os
seguintes, EXCETO:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.