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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II
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Q2526372

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526372 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código Tributário Municipal de Coqueiral, “o Poder Executivo regulamentará o Calendário Tributário através de _______________, na sua forma e prazos, para o recolhimento dos tributos municipais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

lei ordinária

lei complementar

resolução

decreto

emenda à Lei Orgânica

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Q2526373

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526373 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 50/2021, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o valor venal do imóvel é de:

Alternativas

0,5%

3%.

5%.

8%.

10%.

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Q2526374

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526374 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Coqueiral.

Alternativas

O valor total dos serviços, retenções, deduções da base de cálculo do ISSQN, descontos e casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição dessas informações.

Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.

O sistema da NFS-e não permitirá o uso de logotipo da empresa prestadora dos serviços.

A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao sistema da NFS-e, conforme o perfil habilitado, levando-se em consideração a função exercida.

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Q2526375

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Coqueiral ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao termo de fiscalização, assinale a alternativa correta, com base na Legislação Tributária Municipal.

Alternativas

A autoridade fiscal que proceder exame e diligência lavrará termo circunstanciado do que apurar, onde constará exclusivamente a data inicial do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita nem prejudica o fiscalizado.

O termo será lavrado, em toda e qualquer hipótese, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação de infração.

Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos as informações eletrônicas, bem como todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento, e não poderão devolvê-los ao sujeito passivo após a lavratura do auto de infração cabível.

Ao fiscalizado, dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade, dispensado, via de regra, contrarrecibo no original.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Coqueiral - MG 2024 para Fiscal de Tributos Municipais II

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