Questões de Concurso Público Prefeitura de Coronel Bicaco - RS 2024 para Fiscal de Contratos

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Q2503596 Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. ( ) Mesmo quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, não há necessidade de afastamento do agressor do lar de forma imediata. ( ) A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto depende da demonstração de coabitação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2503597 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2503598 Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado as conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta. II. Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, poderão ser demitidos. III. O sindicato não pode descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados. IV. Ao Estado e às entidades de sua administração indireta é vedado qualquer ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2503599 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, até mesmo as de caráter paramilitar. ( ) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado. ( ) A propriedade atenderá a sua função social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2503600 Direito Constitucional
Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:
Alternativas
Q2503601 Matemática
A medida do lado x no triângulo retângulo indicado na imagem abaixo está apresentada no intervalo:
Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q2503602 Matemática
A chefe de Luana indicou que em 2024 ela poderia ter um aumento de salário de 11%. Com esse possível aumento, o salário de Luana passaria a ser de R$ 7.066,26. Entretanto, o aumento concedido foi de apenas 8%. Com o aumento de 8%, o salário de Luana passou a ser:
Alternativas
Q2503603 Matemática
O lucro de produção e venda de uma determinada empresa é dado pela função L(x) = −x 2 + 42− 160, em que L(x) é o lucro obtido, em milhares de reais, após a produção e a venda de x unidades do item produzido. Isso posto, a quantidade de itens que a empresa deve produzir e vender para obter lucro máximo e o respectivo lucro máximo obtido são:
Alternativas
Q2503604 Raciocínio Lógico
Sabendo que a proposição composta “Se Jorge é contador, então ele é tesoureiro” é uma sentença logicamente falsa, então é possível afirmar que é verdade que:
Alternativas
Q2503605 Raciocínio Lógico
Considere como conjunto universo da variável x o conjunto dos números naturais ℕ = {0,1,2,3,4,5, … }. Sobre esse conjunto e seus elementos, analise as assertivas abaixo:
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Quais estão corretas?
Alternativas
Q2504021 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, analise as seguintes assertivas, relacionadas às licitações:
I. Para a contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, no valor estimado para contratação de R$ 3.500.000,00, a administração deverá optar em efetuar a licitação através da modalidade de pregão, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, sob o regime de empreitada integral. II. É dispensável a licitação para compras e serviços não enquadrados como obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o limite de R$ 100.000,00, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta. III. É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta com o artista ou por meio de empresário exclusivo.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2504022 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a determinadas normas. Segundo as disposições do Art. 76 da referida Lei, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade ______________, dispensada a realização de licitação nos casos definidos no referido artigo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2504023 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _____________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2504024 Direito Administrativo
Segundo as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação é o:
Alternativas
Q2504025 Direito Administrativo
Pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável (licitante ou contratado) as seguintes sanções, observadas as regras estabelecidas na referida Lei:
I. Advertência. II. Multa. III. Impedimento de licitar e contratar. IV. Declaração de finalidade para licitar ou contratar.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2504026 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021) define que entre as etapas da despesa orçamentária está a execução, que se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964. De acordo com as disposições do Art. 63 da referida Lei, o estágio da liquidação da despesa:
Alternativas
Q2504027 Contabilidade Pública
O MCASP (2021) define que o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Segundo o Manual, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por:
I. Quadro Principal. II. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes. III. Quadro das Contas de Compensação (controle). IV. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2504028 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida para os municípios. Segundo as disposições do §1º do Art. 19 da referida Lei, na verificação do atendimento dos limites definidos, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas relativas:
I. Aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. II. A incentivos à demissão voluntária. III. Às contribuições mensais do patrocinador, assim compreendido o Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo, ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC).
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2504029 Contabilidade Pública
Com base no MCASP (2021), analise as seguintes afirmações, relativas aos créditos orçamentários adicionais:
1. Por crédito adicional entende-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. 2. Os créditos suplementares, de acordo com a definição do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, são os destinados a reforço de dotação orçamentária. 3. Os créditos especiais, de acordo com a definição do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 4. Os créditos extraordinários, de acordo com a definição do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q2504030 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP (2021), um dos princípios orçamentários que está previsto de forma expressa pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964 determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Qual é esse princípio orçamentário?
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: A
24: D
25: E
26: C
27: E
28: B
29: E
30: C
31: B
32: D
33: E
34: D
35: C
36: B
37: E
38: A
39: A
40: C