Questões de Concurso Público Prefeitura de Coronel Bicaco - RS 2024 para Licenciador Ambiental

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Q2503596 Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. ( ) Mesmo quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, não há necessidade de afastamento do agressor do lar de forma imediata. ( ) A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto depende da demonstração de coabitação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2503597 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2503598 Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado as conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta. II. Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, poderão ser demitidos. III. O sindicato não pode descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados. IV. Ao Estado e às entidades de sua administração indireta é vedado qualquer ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2503599 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, até mesmo as de caráter paramilitar. ( ) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado. ( ) A propriedade atenderá a sua função social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2503600 Direito Constitucional
Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:
Alternativas
Q2503601 Matemática
A medida do lado x no triângulo retângulo indicado na imagem abaixo está apresentada no intervalo:
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Q2503602 Matemática
A chefe de Luana indicou que em 2024 ela poderia ter um aumento de salário de 11%. Com esse possível aumento, o salário de Luana passaria a ser de R$ 7.066,26. Entretanto, o aumento concedido foi de apenas 8%. Com o aumento de 8%, o salário de Luana passou a ser:
Alternativas
Q2503603 Matemática
O lucro de produção e venda de uma determinada empresa é dado pela função L(x) = −x 2 + 42− 160, em que L(x) é o lucro obtido, em milhares de reais, após a produção e a venda de x unidades do item produzido. Isso posto, a quantidade de itens que a empresa deve produzir e vender para obter lucro máximo e o respectivo lucro máximo obtido são:
Alternativas
Q2503604 Raciocínio Lógico
Sabendo que a proposição composta “Se Jorge é contador, então ele é tesoureiro” é uma sentença logicamente falsa, então é possível afirmar que é verdade que:
Alternativas
Q2503605 Raciocínio Lógico
Considere como conjunto universo da variável x o conjunto dos números naturais ℕ = {0,1,2,3,4,5, … }. Sobre esse conjunto e seus elementos, analise as assertivas abaixo:
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Quais estão corretas?
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Q2504196 Direito Ambiental
Organismo de revisão da produção científica em relação à mudança global do clima e com atividade relacionada à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Trata-se de um organismo intergovernamental, de cunho científico, criado em 1988 a partir de uma iniciativa da Organização Mundial de Meteorologia (OMM) e com apoio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). O trecho refere-se ao(à): 
Alternativas
Q2504197 Direito Ambiental
A Norma ISO 14.001/2004 define aspecto ambiental como “elemento das atividades, produtos ou serviços de uma organização que pode interagir com o meio ambiente”. Nesse sentido, são aspectos ambientais, EXCETO: 
Alternativas
Q2504198 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com Sánchez (2008), há uma grande variedade de ferramentas e procedimentos utilizáveis para a previsão de impactos sobre o meio ambiente. Cinco grandes categorias de métodos preditivos utilizados nos estudos de impacto ambiental são: modelos matemáticos; comparação e extrapolação; julgamento de especialistas; simulações e modelos análogos (físicos, digitais); e experimentos de laboratório e de campo. Analise o trecho abaixo sobre um método preditivo:
• São representações simplificadas da realidade. Busca-se uma aproximação do entendimento de algum fenômeno por meio da seleção de alguns aspectos mais relevantes, negligenciando, necessariamente, outros aspectos tidos como menos importantes para a análise. Diversos processos ambientais podem ser explorados através desse método, principalmente fenômenos físicos e, em certa medida, processos ecológicos.
Assinale a alternativa que indica o método preditivo descrito no trecho acima.
Alternativas
Q2504199 Direito Ambiental
De acordo com a Política Federal de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações), o colegiado que, sob a presidência do Ministério das Cidades, tem a finalidade de assegurar a implementação da Política Federal de Saneamento Básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico é denominado:
Alternativas
Q2504200 Direito Ambiental
Conforme Sánchez (2013), é com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que serão tomadas as principais decisões quanto à viabilidade ambiental de um projeto, quanto à necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias e quanto ao tipo e ao alcance dessas medidas. De acordo com a Resolução CONAMA 01/1986 e atualizações, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá de EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do ___________________ e do(a) ___________________, em caráter supletivo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2504201 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. II. Quando a pena restritiva de direitos substituir a privativa de liberdade, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. III. A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2504202 Direito Ambiental
De acordo a Lei Federal nº 9.605/1998, a ________________ consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ________________ desta, se possível.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q2504203 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que dispõe sobre a Política Federal de Saneamento Básico, analise as assertivas a seguir:
I. Fica estabelecida como Política Federal de Saneamento Básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização Fundiária Urbana, salvo aqueles que se encontrarem em situação de risco. II. As informações do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) são públicas, gratuitas, acessíveis a todos e devem ser publicadas na internet em formato de dados abertos. III. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Plano Nacional de Saneamento Básico, que conterá a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados no setor.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2504204 Direito Ambiental
Considerando as disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 e atualizações), analise as assertivas a seguir:
I. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. II. São obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. A licença para porte e uso de motosserras será renovada a cada dois anos. III. As áreas a serem utilizadas para compensação de Reserva Legal deverão, se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2504205 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações), analise as assertivas a seguir:
I. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar essas normas. II. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, agravada em casos de reincidência específica, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. III. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: A
24: D
25: E
26: C
27: E
28: B
29: E
30: C
31: A
32: B
33: A
34: B
35: E
36: D
37: C
38: D
39: E
40: E