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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município
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Q2443875

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo , Homologação de acordo extrajudicial ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443875 Direito Processual do Trabalho

Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a homologação de acordo extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional.

O juiz tem o prazo de 15 dias a partir da distribuição da petição inicial para analisar o acordo.

Caso seja proferida decisão negando homologação do acordo extrajudicial, o prazo prescricional voltará a contar no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado.

O processo de homologação de acordo extrajudicial prejudica o prazo fixado pelo Art. 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho para pagamento das verbas rescisórias.

A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

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Q2443876

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443876 Direito Processual do Trabalho

Acerca das disposições legais sobre exceção de incompetência no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O reclamante e, se existentes, os litisconsortes têm prazo sucessivo para manifestação sobre a exceção de incompetência apresentada.

Não se suspende o processo pela oposição de exceção de incompetência.

O prazo para apresentação de exceção de incompetência conta-se a partir da notificação.

Ainda que seja apresentada exceção de incompetência, poderá ser realizada audiência una designada quando do protocolo da reclamação trabalhista.

Caso seja necessária dilação probatória oral para solução da exceção de incompetência, o excipiente e suas testemunhas deverão ser ouvidos no juízo que o reclamante reputou competente ao ajuizar a reclamação trabalhista.

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Q2443877

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443877 Direito Processual do Trabalho

Trata-se de uma hipótese de incompetência material da Justiça do Trabalho:

Alternativas

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Reclamação trabalhista ajuizada por empregado de pessoa jurídica de direito privado não pertencente à Administração Pública Indireta na qual se pleiteiam verbas rescisórias decorrentes do contrato individual de trabalho.

Ação entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.

Ação que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

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Q2443878

Direito Processual do Trabalho Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. , Dissídio individual e dissídio coletivo ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443878 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a audiência trabalhista e a produção probatória.

Alternativas

O depoimento de testemunha que não souber falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pela parte reclamada.

No rito ordinário trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

As despesas decorrentes da participação de intérprete em audiência correrão por conta da parte sucumbente, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

No rito ordinário trabalhista, as partes poderão indicar no máximo duas testemunhas.

As testemunhas podem ser reinquiridas diretamente pelo advogado de cada uma das partes.

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Q2443879

Direito Processual do Trabalho Dissídio coletivo e modalidades , Dissídio individual e dissídio coletivo ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443879 Direito Processual do Trabalho

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A sentença normativa vigorará a partir do dia imediato ao termo de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando o dissídio coletivo tiver sido instaurado nos 60 dias anteriores ao termo final.

O dissídio coletivo de revisão poderá ser promovido pelo Ministério Público do Trabalho.

O empregador pode se fazer representar por preposto na audiência de conciliação designada após a instauração de instância em dissídio coletivo.

Na hipótese em que não houver sindicato representativo da categoria profissional, o dissídio coletivo poderá ser ajuizado apenas pela federação correspondente.

Dentre outros requisitos, faz-se necessário que a representação de instauração de instância em dissídio coletivo contenha os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

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Respostas

1: D

2: C

3: E

4: B

5: D

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