Em relação à regência normativa das normas processuais traba...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443882 Direito Processual do Trabalho

Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.

É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.

Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.

O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.

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