Questões Prefeitura de Criciúma - SC 2024 para Procurador do Município

Q2443904

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443904 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária:

Promover planejamento tributário visando elisão fiscal.

Atrasar pagamento de tributos cujo fato gerador da obrigação tributária tenha ocorrido.

Possuir dívida ativa.

Emitir nota fiscal com erros, mesmo que seja feita retificação a posteriori.

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa.

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