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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município
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Q2443840

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Não serão conhecidos requerimentos de informações, documentos ou providências que sejam da competência de instituição ou órgão estranho à estrutura administrativa municipal e que acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência e pessoa portadora de doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo administrativo.

Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia do recebimento e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos processuais expressos em dias computar-se-ão somente em dias úteis.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, prescinde de confecção da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.

Em caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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Q2443841

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443841 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Veracidade é a qualidade do ato que lhe garante que, até concreta demonstração do inverso, seu conteúdo se encontra em plena conformidade com a realidade que exprime, isto é, manifesta objeto verdadeiro, segundo o teor da situação correspondente, se realizado conforme os valores do Direito.

A veracidade é atributo que se sustenta até o (eventual) momento de demonstração de inconformidade de sua expressão com a realidade dos fatos expressos pelo ato administrativo. Vincula todos, assim, às informações estabelecidas pelo ato administrativo, mediante a constatação da ocorrência dos elementos que o conformam.

Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante sua concordância.

Autoexecutoriedade é a qualidade que certos atos administrativos ostentam de direta e imediata execução pela própria Administração Pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer valer suas emanações.

Exigibilidade confere capacidade ao Estado para exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs. Trata-se de atributo pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Estado-Juiz para induzir o administrado a atendê-la.

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Q2443842

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443842 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo e a discricionariedade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É possível compreender discricionariedade administrativa como um processo de decisão regulado pela lei, no qual se autoriza à autoridade estatal, no exercício de competência administrativa, o emprego de critérios de conveniência e oportunidade na concretização do interesse público.

Ato administrativo é a atuação jurídica (comissiva ou omissa), unilateral e concreta, exteriorizada pela Administração Pública, ou por aqueles legalmente legitimados para tanto, advinda do seu exercício de função administrativa do Estado.

Decorre da discricionariedade administrativa a concepção de mérito do ato administrativo, entendido como o conteúdo de conveniência e oportunidade do ato. Conforme a margem discricionária de atuação administrativa conferida por lei, precisa ser determinado sempre de forma justificada o bastante para viabilizar o controle de sua conformidade com os aspectos de Direito, mediante os meios de controle dos atos da Administração Pública.

É vedado ao Poder Judiciário controlar a discricionariedade administrativa, pois cabe à própria Administração Pública que exarou o ato o respectivo controle de mérito e de legalidade.

É possível compreender ato administrativo como um ato jurídico praticado no exercício de função pública administrativa, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, voltada a traduzir uma decisão de um caso considerado pela Administração, visando produzir efeitos jurídicos em uma situação individual e concreta.

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Q2443843

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443843 Direito Administrativo

Sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 inclusive contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá abranger o de maior desconto.

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Licitações em que não surjam licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas são inexigíveis.

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, enquadra-se nas hipóteses de dispensa de licitação.

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Q2443844

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443844 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, entre outros, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, pois não há exigência de vigência para tanto, em nome do interesse público, como expressão de prerrogativa contratual da Administração.

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

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Respostas

31: D

32: C

33: D

34: C

35: B

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