Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2024 para Psicólogo
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De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436/2017, são responsabilidades comuns a todas as esferas de governo:
I. Apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde da Família (ESF) como estratégia secundária e mantendo a minimização da qualificação da Atenção Básica.
II. Garantir a infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes.
III. Assegurar ao usuário o acesso universal, equânime e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores.
IV. Garantir provimento e estratégias de fixação de profissionais de saúde para a Atenção Básica com vistas a promover ofertas de cuidado e o vínculo.
Quais estão INCORRETAS?
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, Art. 6º, está incluída no campo de atuação do SUS, a execução de ações de:
I. Assistência terapêutica integral.
II. Saúde do trabalhador.
III. Vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Quais estão corretas?