Questões de Concurso Público Prefeitura de Cruz Alta - RS 2024 para Agente Administrativo III

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Q3082062 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:

I. Cessar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento, mediante meticulosa apuração dos fatos.
II. Adquirir bens, exceto mediante desapropriação.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3082063 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, considerando as vedações ao Município, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da dominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) Estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) Utilizar tributos com efeito de confisco.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3082064 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, compete aos subprefeitos:

I. Fiscalizar os servidores distritais. II. Atender as reclamações de partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições. III. Prestar contas, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3082067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação ao aproveitamento do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3082068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I. Casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato.
II. Licença para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento.
III. Faltas abonadas, desde que justificadas pela autoridade competente.

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q3082069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada tipo de cargo às suas respectivas características.

Coluna 1
1. Cargo de carreira.
2. Cargo isolado.
3. Cargo comissionado.

Coluna 2
( ) Aquele encartado em classes escalonadas em função do grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições.
( ) Aquele previsto sem inserção em carreira.
( ) Aquele vocacionado para ser ocupado em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-lo, a qual também pode exonerá-lo ad nutum, isto é, livremente, quem o esteja titularizando.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3082070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta criou a Comissão de Desenvolvimento Funcional. De que forma ela é constituída?
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: C
5: E
6: A
7: D