No curso de uma ação declaratória proposta em relação ao Município de
Cruzaltense/RS, no âmbito do procedimento comum na Justiça Estadual, o magistrado, ao proferir a
decisão de saneamento e organização do processo, delimitou as questões de fato sobre as quais
recairá a atividade probatória. Nesse contexto, é correto afirmar que: