No curso de uma ação declaratória proposta em relação ao Mun...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma ação declaratória proposta em relação ao Município de Cruzaltense/RS, no âmbito do procedimento comum na Justiça Estadual, o magistrado, ao proferir a decisão de saneamento e organização do processo, delimitou as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A decisão judicial em questão é anulável, por ausência de contraditório prévio.

O magistrado deveria previamente ter designado audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Se trata de decisão arbitrária, passível de ser atacada por mandado de segurança.

Em relação à decisão, o Código de Processo Civil autoriza expressamente a interposição de recurso de agravo de instrumento.

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