Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2024 para Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos

João de Tal é servidor público concursado do Município de Londrina e ocupa o cargo de gestor de engenharia. Considerando o cargo ocupado por João, nos termos da Lei nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, o servidor fará jus ao recebimento de adicional por responsabilidade técnica correspondente a _______ dos seus vencimentos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular. Sobre esses dois institutos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com o Código Tributário do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de não ser observada.
III. A obrigação principal tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

Quais estão corretas?

Em relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar impostos. Nesse sentido, é vedado ao município cobrar impostos sobre, EXCETO: 

Em relação às infrações cometidas contra o que estabelece o Código de Posturas do Município de Londrina, assinale a alternativa correta.