Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2024 para Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização

Em relação à base de cálculo de imposto sobre serviços definida na Lei nº 7.303/1997, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
( ) Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
( ) No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.
( ) Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, Lei Municipal nº 11.468/2011, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, quanto ao procedimento para cassação de alvará e lacre de estabelecimentos, analise a sentença abaixo:

O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator (1ª parte). O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de sete dias (2ª parte). Após a publicação do Termo de Cassação de Alvará, o prazo para encerramento das atividades será de sete dias (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Com base na Lei Municipal nº 11.381/2011, que trata do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, no que tange à questão de acessibilidade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As edificações novas destinadas a abrigar eventos geradores de públicos deverão atender às normas da NBR 9050 da ABNT no que concerne à adequação da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já as edificações existentes ficam desobrigadas a atender à referida norma.

( ) A locação de imóveis que se destinem a abrigar órgãos públicos somente ocorrerá depois de efetuadas as devidas adaptações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

( ) As edificações de interesse cultural, integrantes da listagem de bens culturais ou tombadas, só deverão atender à legislação vigente sobre acessibilidade se houver exigências apresentadas pelo órgão municipal de patrimônio cultural.

( ) Edificações especificadas como templos religiosos de qualquer culto ficam isentas de aprovação municipal quanto à acessibilidade, priorizando-se, assim, o direito à prática religiosa irrestrita, defendida pela Constituição Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, compete ao Município fiscalizar a manutenção das ______________________ das obras e edificações. Os profissionais habilitados e fiscais do Município terão ingresso a todas as obras em execução, mediante a apresentação de __________, no exercício da função. Em ___________ execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam apresentados projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessários.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.