Um município planeja construir habitações temporárias em um aterro sanitário usado
para disposição final de resíduos, visando alojar catadores de materiais recicláveis. De acordo com o
Art. 48 da Lei nº 12.305/2010, qual é a legalidade dessa ação?
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Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, quais são as
circunstâncias que permitem a suspensão, total ou parcial, em definitivo ou por prazo determinado,
da outorga de direito de uso de recursos hídricos?
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