Um município planeja construir habitações temporárias em um ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485708 Direito Ambiental

Um município planeja construir habitações temporárias em um aterro sanitário usado para disposição final de resíduos, visando alojar catadores de materiais recicláveis. De acordo com o Art. 48 da Lei nº 12.305/2010, qual é a legalidade dessa ação?

É legal, pois apoia os catadores de materiais recicláveis.

É ilegal, pois a construção de habitações em áreas de disposição final de resíduos é proibida.

A construção de habitações temporárias é permitida dentro do aterro sanitário somente se houver supervisão ambiental.

É ilegal, pois nesse caso só é permitida a construção de habitações permanentes com aprovação do órgão ambiental.

É legal, já que essa é uma exceção à lei devido à natureza temporária das habitações.

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