Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2024 para Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, EXCETO:

Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei.

II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.

III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo.

IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial.

Quais estão corretas?