A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o trata...

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Q2589956 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, EXCETO:

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