Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Castelo - SC 2024 para Procurador

Em relação à obrigação de não fazer, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas a seguir:


I. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

II. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

III. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, desde que tenha autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Quais estão corretas?

Conforme o Código Civil, em relação à prestação de serviço, analise as seguintes assertivas:

I. Toda espécie de serviço ou trabalho, desde que seja material, pode ser contratada mediante retribuição.
II. No contrato de prestação de serviço, quando ambas as partes não souberem ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
III. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Quais estão corretas? 

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I. Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

II. As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III. Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou ainda quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.


Quais estão corretas?

Segundo o Código de Processo Civil, serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça:

I. Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais quando concessiva ou denegatória a decisão.

III. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios quando concessiva ou denegatória a decisão.

Quais estão corretos?

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I. Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 dias subsequentes à sua saída.

II. Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias.

III. Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa ou tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 1 ano, embora descontínuos.

Quais estão corretas?