Questões de Concurso Público Prefeitura de Monte Castelo - SC 2024 para Procurador

De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:


I. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, mesmo que com fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

III. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, o concurso, como modalidade de licitação, observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:


I. A qualificação exigida dos participantes e sua capacidade financeira.

II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.

III. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:


I. Inovação tecnológica ou técnica.

II. Dificuldade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

III. Dificuldade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.


Quais estão corretas? 

Consoante à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas, entre outras, as seguintes disposições:


I. A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes não necessitam ser previstos em edital, mas devem estar devidamente pré-estabelecidos por escrito pela administração e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

III. A divulgação de informações de modo discriminatório, que possa implicar vantagem para algum licitante, será vedada.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:


I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

II. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.


Quais estão corretos?