A administração pública pode ser entendida como um conjunto de agentes, órgãos e
entidades que tem por função a realização do serviço público. Com base na Constituição Federal, são
princípios da administração pública:
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Os direitos trabalhistas são uma conquista histórica que remonta a lutas realizadas
pelos trabalhadores em diversas épocas e lugares do mundo. Com base na Constituição Federal, é um
direito dos trabalhadores:
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Adamastor é prefeito da cidade X e, certa vez, recebeu R$ 18.000,00, pois ajudou a
empresa Alimentos Ltda a ganhar uma licitação com preços superfaturados. Com base da Lei de
Improbidade Administrativa, a conduta de Adamastor:
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Q2547141Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O adicional por tempo de serviço é um benefício concedido aos servidores com base
no tempo de dedicação que dedicam ao município. Com base no Regime Jurídico dos Servidores de
Panambi, o servidor terá direito a receber o referido adicional a cada:
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Q2547142Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra,
permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia
avaliação e autorização:
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