Questões Prefeitura de Passo Fundo - RS 2024 para Procurador

Q2548571

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548571 Direito Tributário

O locatário de um imóvel localizado no Município de Passo Fundo ajuizou ação de repetição de indébito de IPTU pago pelo locador. Nesse caso, é correto afirmar que:

O locatário não possui legitimidade ativa para a demanda.

O locatário possui legitimidade ativa para a demanda, se autorizado pelo locador.

O prazo para o Município contestar a demanda é de 10 dias.

A competência para a demanda é da Justiça Federal.

A sentença proferida nesse processo está sujeita à remessa necessária em função do objeto da lide.

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Q2548572

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548572 Direito Tributário

Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à compensação tributária. A conduta processual do contribuinte é:

Correta.

Incorreta, pois caberia a utilização de ação declaratória de procedimento comum.

Incorreta, eis que ausente o direito líquido e certo.

Incorreta, pois caberia a utilização de ação de repetição de indébito.

Incorreta, pois somente é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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