Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548572 Direito Tributário

Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à compensação tributária. A conduta processual do contribuinte é:

Correta.

Incorreta, pois caberia a utilização de ação declaratória de procedimento comum.

Incorreta, eis que ausente o direito líquido e certo.

Incorreta, pois caberia a utilização de ação de repetição de indébito.

Incorreta, pois somente é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária....
No Código Tributário Nacional:
Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:
Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Não é uma modalidade de extinção do crédito tributário:

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