Questões de Concurso Público Prefeitura de São Martinho da Serra - RS 2024 para Técnico em Enfermagem

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras previstas na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a atribuição de escolher:

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Defensor Público-Geral poderá ser destituído por deliberação ____________________, nos casos e na forma de lei complementar estadual.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado intervirá em seus Municípios, assim como a União nos Municípios localizados em Território Federal, nos seguintes casos:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal de 1988 estabelece as funções institucionais do Ministério Público, sendo elas:

I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II. Julgar, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.

III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV. Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Quais estão INCORRETAS?

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação, em votação nominal, de, no mínimo: