Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2024 para Técnico em Enfermagem
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Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, analise as assertivas abaixo sobre a competência do Município em consonância com a União e o Estado:
I. Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.
II. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
III. Legislar sobre assuntos de interesse local.
Quais estão corretas?
I. Sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
III. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.
Quais estão corretas?
I. Dispor sobre o horário e os dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
II. Fomentar práticas desportivas formais e não formais.
III. Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.
Quais estão corretas?