Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2545991 Direito Processual Penal

Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ele há meses e agora está buscando propor ação de divórcio e partilha de bens. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Além da ação de divórcio, Beatriz pode propor a partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

Beatriz pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, porém, a partilha de bens não pode ser proposta neste Juizado.

Beatriz não pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar tem apenas competência criminal.

Não há na legislação qualquer sobre preferência de tramitação para ações de divórcio quando iniciada a situação de violência doméstica e familiar.

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