Após a promulgação da Lei Maria da Penha, foram abertos mais...

São consideradas formas de violência doméstica familiar contra a mulher a psicológica, a sexual a física, a moral e a patrimonial.

A violência doméstica e familiar cometida contra a mulher não pode ser considerada violação aos direitos humanos.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deverá ser realizada apenas pelos municípios.

A violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade física da mulher.

O Ministério Público não poderá intervir nos processos judiciais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.