Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, const...

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Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351879 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:

pena de detenção, de três meses a três anos.

condução coercitiva a serviços públicos de assistência social.

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

remoção compulsória, quando tratar-se de servidor público.

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