Questões de Concurso Público SAAE - Viçosa - MG 2024 para Fiscal

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Q3099621
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma das competências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), prevista na Lei Municipal nº 2.002/2009, é promover atividades voltadas para a preservação de recursos ambientais, em parceria com instituições ou entidades municipais, estaduais ou federais, em conjunto ou isoladamente, mediante:

I. Combate à poluição dos cursos de água do Município, visando ao aproveitamento para o abastecimento público de água.
II. Fiscalização dos cursos d'água, que podem ser diretamente afetados pela má disposição dos resíduos sólidos gerados pela atividade humana.
III. Participar das discussões que visam a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3099622
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o previsto na Lei Municipal nº 2.002/2009, para seu funcionamento, o SAAE contará, entre outros, com recursos financeiros provenientes de diferentes origens. Sobre essas origens, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas: 

( ) Dos tributos que incidirem apenas sobre os bens imóveis, beneficiados pelos serviços de limpeza pública, de água e esgoto.
( ) Do produto da venda de materiais e bens patrimoniais desnecessários aos serviços do SAAE, desde que autorizado pelo Legislativo.
( ) Do produto da venda de materiais recicláveis obtidos através da coleta e seleção dos resíduos sólidos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3099623
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.436 de 2014 – Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos de Viçosa (TSRR) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099623 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:

I. Advertência verbal.
II. Multa.
III. Detenção.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3099624
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099624 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Setor de Operação, Manutenção e Expansão é vinculado a qual órgão, conforme a estrutura orgânica na Lei Municipal nº 3.073/2024?
Alternativas
Q3099625
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099625 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao treinamento previsto na Lei Municipal nº 3.073/2024, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O treinamento será ministrado diretamente pelo SAAE, quando possível.
( ) O treinamento será ministrado mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas exclusivamente no Município.
( ) O treinamento dos servidores tem como objetivo a integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3099626
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099626 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os padrões de potabilidade constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:

I. Na verificação da qualidade da água, o SAAE utilizará técnicas de amostragem e métodos de análise de acordo com a legislação vigente.
II. Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo SAAE deverão ajustar seus parâmetros físico-químicos por meio de tratamento em instalações próprias.
III. O SAAE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pela utilização da água por ele fornecida na hipótese de seu emprego em processos que exijam características especiais, fora do padrão estabelecido na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3099627
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099627 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, no caso da cobrança de tarifa ao SAAE pela União ou Estado correspondentes à “captação de água de mananciais superficiais ou subterrâneos e despejo de efluente tratado em corpos de água” pertencentes a estes entes federados, estas despesas serão:
Alternativas
Q3099628
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099628 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a recomposição da pavimentação, constante na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caberá ao SAAE recompor a pavimentação de logradouros públicos e passeios que tenham sido removidos para instalação ou reparo de canalização de água e esgoto, de acordo com os padrões adotados pela Prefeitura Municipal de Viçosa.
( ) Nos serviços de reparos e extensões de redes realizadas sob a pavimentação asfáltica nos logradouros públicos, obriga-se o SAAE à recomposição do pavimento mantendo-se as características originais, nos termos da legislação municipal e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), correndo seus custos por quem lhe deu causa ou solicitação.
( ) Não há na legislação especificação de material a ser utilizado quando da realização de serviços nos ramais internos ou externos de água ou esgoto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3099629
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099629 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Carta de Serviços – Serviço Autônomo de Água e Esgoto Viçosa, para ligação definitiva de água e esgoto, são necessários os seguintes documentos, EXCETO:
Alternativas
Q3100081
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 1.633 de 2024 - Código de Obras do Município de Viçosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |
Q3100081 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base nas disposições da Seção III do Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), sobre as instalações hidrossanitárias, de águas pluviais, elétricas e de gás, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3100082
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 1.633 de 2024 - Código de Obras do Município de Viçosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |
Q3100082 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o constante no Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), analise as assertivas a seguir acerca do uso de fossas e escoamento de águas pluviais:

I. O uso de fossas é permitido em qualquer construção do município, desde que siga as normas técnicas oficiais.
II. As águas pluviais provenientes de telhados e varandas podem ser escoadas diretamente sobre os lotes vizinhos, desde que não haja risco de dano.
III. Em fachadas situadas no alinhamento dos logradouros, os condutores de águas pluviais devem ser embutidos no trecho que vai da altura da calçada até pelo menos 3 metros acima dela.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3100083
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 1.628 de 2004 - Dispõe sobre a Limpeza Pública no Município de Viçosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |
Q3100083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 1.628/2004, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Viçosa/MG e dá outras providências, as prioridades da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são:

I. Coletar todo lixo de responsabilidade da Prefeitura.
II. Dar destino adequado ao lixo.
III. Buscar formas de tratamento do lixo que atendam a requisitos ambientais e econômicos.
IV. Implementar programas de educação ambiental permanente, voltados à conscientização da limpeza da cidade e de incentivo a medidas que visem a diminuir a geração do lixo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3100084
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 1.628 de 2004 - Dispõe sobre a Limpeza Pública no Município de Viçosa ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |
Q3100084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Apresentado na Lei nº 1.628/2004, o programa de coleta seletiva de lixo de Viçosa/MG contém alguns objetivos específicos. Sobre tema, analise as assertivas a seguir:

I. A coleta seletiva tem como um dos seus objetivos específicos prolongar a vida útil do aterro sanitário do município.
II. A conscientização da população sobre a separação e reciclagem dos resíduos sólidos não faz parte dos objetivos específicos do programa de coleta seletiva de Viçosa.
III. Um dos objetivos da coleta seletiva é diminuir a exclusão social por meio da reintegração dos catadores de materiais recicláveis.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: A
5: C
6: E
7: B
8: E
9: A
10: B
11: C
12: E
13: D
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