Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2024 para Contador

O princípio da unidade se fundamenta na ideia de uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.

Pelo princípio da anualidade, a cada exercício, o Poder Executivo terá que solicitar nova autorização do Poder Legislativo para cobrar e arrecadar tributos, bem como para aplicar os recursos obtidos. 

O princípio da discriminação tem por fim assegurar autorizações genéricas. 

Pelo princípio da exclusividade não poderão existir dispositivos estranhos à lei orçamentária.

O princípio da universalidade norteia a obrigatoriedade da inclusão no orçamento de todas as receitas e todas as despesas do exercício financeiro.