Questões de Concurso Público DPE-SC 2025 para Defensor Público - Substituto

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Q3272372
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Poderes da Administração , Poder de polícia
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272372 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3272373
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272373 Direito Constitucional
Benjamin Constant, idealizador da Teoria dos Poderes Neutrais, propôs a existência de um poder moderador com função de equilibrar os poderes do Estado, garantindo a estabilidade política e institucional. Assim, acerca da Teoria dos Poderes Neutrais, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3272374
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Órgãos Públicos ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272374 Direito Administrativo
A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3272375
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272375 Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:
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Q3272376
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272376 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:
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Q3272377
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272377 Direito Constitucional
Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3272378
Filosofia do Direito Interpretação e Hermenêutica Jurídicas ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272378 Filosofia do Direito
De acordo com o pensamento da corrente denominada Jurisprudência dos Interesses, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3272379
Filosofia do Direito A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos , A Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Marx, Kelsen, Bobbio, Rawls, Hart, Dworkin, Alexy, Habermas, Luhmann ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272379 Filosofia do Direito
Assinale a alternativa que melhor representa a crítica de Karl Marx à lei referente ao “furto de madeira”.
Alternativas
Q3272381
Filosofia do Direito A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos , A Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Marx, Kelsen, Bobbio, Rawls, Hart, Dworkin, Alexy, Habermas, Luhmann ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272381 Filosofia do Direito
Considerando as características do Estado pós-democrático no contexto da gestão das populações, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Estado utiliza a biopolítica para gerir a vida da população, focando na saúde pública, na higiene e na segurança.
II. O Judiciário tende a atuar como regulador das expectativas dos consumidores e não como garantidor de direitos.
III. O Estado, influenciado pela racionalidade neoliberal, controla as populações consideradas “indesejáveis” através da relativização de direitos e do poder penal.
IV. A necropolítica se manifesta na gestão da morte, onde certos grupos sociais são expostos a um risco maior de violência e morte, muitas vezes com a participação de atores não estatais.
Alternativas
Q3272382
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272382 Direito Constitucional
Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3272383
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Legislação da Defensoria Pública de Santa Catarina ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272383 Legislação da Defensoria Pública
Considerando a Resolução CSDPESC nº 114/2021, que dispõe sobre a concessão das licenças-maternidade e paternidade a defensoras, defensores, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, assinale alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3272384
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272384 Direito Constitucional
Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3272385
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública , Legislação da Defensoria Pública de Santa Catarina ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272385 Legislação da Defensoria Pública
Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3272386
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272386 Direito Constitucional
Com base nas previsões expressas na Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3272387
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública , Legislação da Defensoria Pública de Santa Catarina ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272387 Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, são funções institucionais da Defensoria Pública a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos:

I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
III. Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
IV. Atuar nos juizados especiais.
V. Executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
61: A
62: B
63: C
64: D
65: E
66: D
67: E
68: B
69: A
70: A
71: C
72: B
73: D
74: D
75: E
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