Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2025 para Guarda Municipal

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Q3157497 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: 


I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.


II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.


III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: E