Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as ass...

Vamos analisar cada uma das assertivas da questão com base na Lei de Improbidade Administrativa, que foi atualizada pela Lei nº 14.230 de 2021.

Assertiva I: "Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades."

A assertiva I está correta. A legislação atual prevê que, ao aplicar sanções a uma pessoa jurídica, é necessário considerar os impactos econômicos e sociais para garantir que suas atividades possam continuar. Esta previsão busca evitar que a punição acabe prejudicando de forma excessiva a continuidade das operações da empresa, o que poderia gerar efeitos negativos para a economia e para os empregos.

Assertiva II: "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

A assertiva II também está correta. A exigência de apresentação da declaração de imposto de renda e proventos é uma medida de transparência e controle, destinada a evitar atos de improbidade administrativa. Essa obrigatoriedade está prevista na legislação como forma de verificar a evolução patrimonial dos agentes públicos ao longo de sua atuação no serviço público.

Assertiva III: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

A assertiva III está correta. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qualquer cidadão tem legitimidade para representar à autoridade competente sobre suspeitas de atos de improbidade. Isso reflete o princípio da participação cidadã no controle da administração pública, incentivando a sociedade a colaborar na fiscalização dos atos dos agentes públicos.

Análise das alternativas:

A - Apenas I: Incorreta, pois as assertivas II e III também são corretas.

B - Apenas II: Incorreta, pois as assertivas I e III também são corretas.

C - Apenas I e II: Incorreta, pois a assertiva III também é correta.

D - Apenas II e III: Incorreta, pois a assertiva I também é correta.

E - I, II e III: Correta, pois todas as assertivas estão de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

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Sabendo a III você já consegue eliminar A, B e C. o 1 é só verificar como soa positivo. interpretei dessa forma e marquei a letra E.

I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (CORRETA)

Art. 12 § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (CORRETA)

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (CORRETA)

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Vamos analisar as assertivas conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

I. "Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades."

• Correto. A Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 23, prevê que, na aplicação das sanções às pessoas jurídicas, deve-se considerar os efeitos econômicos e sociais das sanções, buscando equilibrar a punição com a possibilidade de manutenção das atividades da pessoa jurídica.

II. "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

• Correto. A Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 13, condiciona a posse e o exercício de cargos públicos à apresentação da declaração de bens e rendimentos (incluindo o imposto de renda), como uma medida de transparência e prevenção à improbidade.

III. "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

• Correto. A Lei de Improbidade Administrativa permite que qualquer pessoa, independentemente de ser parte diretamente envolvida, possa representar à autoridade administrativa para que seja instaurada uma investigação sobre ato de improbidade, conforme disposto no artigo 14.

Portanto, as três assertivas estão corretas.

Alternativa correta: E - I, II e III.

Veja também outros prazos relevantes: 

Prescrição: 8 anos

Suspensão do prazo prescricional: no máximo 180 dias corridos

Inquérito civil: 365 dias (+365 uma única vez)

Proposta da ação: até 30 dias  Prazo comum para contestação: 30 dias

Indisponibilidade: 5 dias

Manifestação do TC: 90 dias

Afastamento do agente público: 90 dias (+90 uma única vez mediante decisão motivada)

Impedimento de novo acordo de não persecução civil: 5 anos 

GAB.E

I. Art. 13 - "A responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos de improbidade administrativa observará as disposições desta Lei, aplicando-se as sanções previstas, na forma e nos limites estabelecidos, devendo ser considerada a extensão dos efeitos econômicos e sociais da sanção."

II. Art. 8º, § 1º - "O agente público deverá apresentar, para efeito de posse e exercício de cargo, a declaração de bens e valores e do imposto de renda, e, para o cargo de comissão, a de proventos de qualquer natureza."

III. Art. 14 - "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada à apuração da prática de ato de improbidade administrativa."