Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as ass...

Sabendo a III você já consegue eliminar A, B e C. o 1 é só verificar como soa positivo. interpretei dessa forma e marquei a letra E.

I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (CORRETA)

Art. 12 § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (CORRETA)

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (CORRETA)

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Vamos analisar as assertivas conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

I. "Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades."

• Correto. A Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 23, prevê que, na aplicação das sanções às pessoas jurídicas, deve-se considerar os efeitos econômicos e sociais das sanções, buscando equilibrar a punição com a possibilidade de manutenção das atividades da pessoa jurídica.

II. "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

• Correto. A Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 13, condiciona a posse e o exercício de cargos públicos à apresentação da declaração de bens e rendimentos (incluindo o imposto de renda), como uma medida de transparência e prevenção à improbidade.

III. "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

• Correto. A Lei de Improbidade Administrativa permite que qualquer pessoa, independentemente de ser parte diretamente envolvida, possa representar à autoridade administrativa para que seja instaurada uma investigação sobre ato de improbidade, conforme disposto no artigo 14.

Portanto, as três assertivas estão corretas.

Alternativa correta: E - I, II e III.

Veja também outros prazos relevantes: 

Prescrição: 8 anos

Suspensão do prazo prescricional: no máximo 180 dias corridos

Inquérito civil: 365 dias (+365 uma única vez)

Proposta da ação: até 30 dias  Prazo comum para contestação: 30 dias

Indisponibilidade: 5 dias

Manifestação do TC: 90 dias

Afastamento do agente público: 90 dias (+90 uma única vez mediante decisão motivada)

Impedimento de novo acordo de não persecução civil: 5 anos