Questões de Concurso Público Prefeitura de Tangará da Serra - MT 2025 para Auditor Tributário Municipal

Foram encontradas 25 questões

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3175240 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação à Produção, Comércio e Consumo de Gêneros Alimentícios, conforme a Lei Complementar nº 016/1996 (Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT), analise as assertivas abaixo:

I. O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches, quibes, croquetes, pães-de-queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou na via pública, precisam de alvará de funcionamento, porém podendo ser instalados em qualquer lugar, não havendo local previamente designado.
II. A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
III. É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em containers térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou quaisquer outras formas de contaminação potencial.

Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3175241 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.

Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3175244 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme sua Lei Orgânica, o Município de Tangará da Serra/MT observará em qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta, o princípio da:

I. Gestão transparente.
II. Gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente.
III. Gestão de negócios.

Quais estão corretos?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3175245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, em relação aos vereadores, analise as assertivas abaixo:

I. Não é dever dos Vereadores declarar ao Presidente da Câmara motivo que importe em seu impedimento ou suspeição para votar.
II. A remuneração dos Vereadores, observados os critérios da Constituição Federal, será paga através de subsídios fixados mediante lei, em parcela única, vedados acréscimos a qualquer título e será fixada por ato próprio da Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente.
III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Educador Físico Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Enfermeiro de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biblioteconomista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Bioquímico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Turismólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Agrimensor e Cartográfico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Historiador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3175246 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, em relação à posse, analise as assertivas abaixo:

I. A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou, em sua falta, quem este indicar.
III. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3176505 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Segundo o artigo 8º da referida Lei Complementar , são exemplos de elementos que, tomados em conjunto ou separadamente, dão suporte à definição dos valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno, EXCETO:
Alternativas
Q3176506 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3176507 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Conforme estabelece o artigo 8º, §4º, do Código Tributário Municipal, a Planta Genérica de Valores será revista e atualizada a intervalos de tempo nunca superiores a:
Alternativas
Q3176508 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3176509 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Não efetuado o pagamento do IPTU nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, o contribuinte ficará sujeito a:

I. Multa sobre o valor do imposto, de 2%, aplicada sobre o valor da UPM à época do recolhimento.
II. Correção monetária.
III. Juros de mora de 18% ao ano contados por mês ou fração, aplicados sobre o valor da UPM à época do recolhimento.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3176510 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:
Alternativas
Q3176511 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:
Alternativas
Q3176512 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
São hipóteses de arbitramento do valor das operações, do lançamento e da cobrança do ISSQN quando, EXCETO:
Alternativas
Q3176513 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3176514 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Sobre a Taxa de Fiscalização para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, analise as assertivas a seguir:

I. A inscrição dispensa atualização por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, mesmo quando houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
II. Será exigível por dia, mês e ano.
III. Considera-se comércio eventual, o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, e aquele exercido esporádica ou periodicamente, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.


Alternativas
Q3176515 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Segundo o artigo 153 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção do serviço de iluminação urbana prestado ao contribuinte ou posto à  sua disposição pelo Município de Tangará da Serra/MT”. O trecho refere-se à(ao):
Alternativas
Q3176516 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):
Alternativas
Q3176517 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Acerca da Administração Fiscal no município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3176518 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Conforme estabelece o artigo 216-A do Código Tributário Municipal, a Prefeitura Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I. Cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, incluindo os relativos ao deferimento ou indeferimento de processos administrativos.
II. Encaminhar, a qualquer contribuinte, notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas.
III. Expedir avisos em geral.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3176519 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Segundo o artigo 217 do Código Tributário Municipal, “os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal”, ficando obrigados a, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: C
5: D
6: A
7: D
8: C
9: B
10: C
11: D
12: C
13: A
14: B
15: D
16: B
17: C
18: A
19: D
20: A