Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem c...

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Q3176516
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código Tributário do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |
Q3176516 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a definição do(a):
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