Questões de Concurso Público FHEMIG 2009 para Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis
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( ) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos termos da lei.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nas forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.
( ) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
( ) O uso de coletores eletrônicos, que dispensam a transcrição digital dos dados, não tem solucionado o problema do retrabalho porque não coletam os dados necessários aos processos de trabalho em saúde, requerendo a continuidade dos registros manuais.
( ) Na falta de padrões estabelecidos de representação da informação em saúde, há um crescente conjunto de tecnologias e aplicativos que não permitem o intercâmbio de dados entre os serviços e nem a alimentação automática dos sistemas de informação de saúde.
( ) O propósito da PNIIS é promover o uso inovador, criativo e transformador da tecnologia da informação para melhorar os processos de trabalho em saúde, resultando em um Sistema Nacional de Informação em Saúde articulado que produza informações para os cidadãos, a gestão e a prática profissional entre outras.
( ) Uma das diretrizes da PNIIS é fortalecer a competência do Estado de intervir na área de produção de software em saúde, por meio da adoção de padrões restritos de software financiados com recursos do SUS.
( ) A base eletrônica de indicadores construída pelo Datasus é munida de tabulador (Tabnet) que facilita o acesso aos usuários e se aplica, inclusive, a indicadores que provêm de fontes de pesquisa disponíveis em tabelas fixas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
I. Os dados aportados pelos diversos sistemas de informação do MS podem ser trabalhados em interação com os das pesquisas desenvolvidas pelo IBGE – Censo Demográfico, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária (AMS) –, em níveis variados de agregação.
II. A construção da matriz de indicadores pautou-se nos critérios de: relevância para a compreensão da situação de saúde, suas causas e consequências; validade para orientar decisões de política e apoiar o controle social; identidade com processos de gestão do SUS e disponibilidade de fontes regulares.
III. Os indicadores da matriz de indicadores foram classificados em seis subconjuntos temáticos: demográficos, socioeconômicos, mortalidade, morbidade e fatores de risco, recursos e cobertura.
IV. Na categoria Recursos são incluídos os indicadores utilizados para monitoramento e avaliação do desempenho quantitativo de serviços em relação à população, quais sejam: recursos humanos, financeiros e de infraestrutura.
V. O indicador Número de Leitos Hospitalares (SUS) por habitante é influenciado por fatores socioeconômicos, epidemiológicos e demográficos, bem como pelas políticas públicas de atenção à saúde.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
I. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
II. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos de seguro desemprego, piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.
III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
( ) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
( ) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias.
( ) Compete ao Poder Executivo a abertura de crédito suplementar ou especial para a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
( ) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Identifique qual dos aspectos abaixo NÃO se aplica à referida definição.
( ) Constituem princípios orientadores do modelo de administração gerencial, como resposta à necessidade de distinguir o público e o privado e separar o político e o administrador público: a impessoalidade, a supremacia técnica, o mérito profissional e a hierarquia funcional.
( ) A Administração Pública gerencial parte do pressuposto de que é possível desenvolver estratégias administrativas baseadas na ampla delegação de autoridade e na cobrança a posteriori de resultados.
( ) A Administração Pública gerencial está baseada em uma concepção de Estado e de sociedade democrática e plural, enquanto a administração pública burocrática tem um viés centralizador e autoritário.
( ) A Administração Pública burocrática pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, no qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
I. O PMDI busca fornecer orientações e indicações para a concepção, seleção e priorização de projetos estruturadores e tem como Visão de Futuro promover o desenvolvimento econômico e social em bases sustentáveis.
II. Entre as iniciativas estratégicas do Governo do Estado de Minas Gerais para a área de saúde, destaca-se a integração das fundações (HEMOMINAS, FUNED E FHEMIG) à SES-MG, numa gestão participativa e colegiada.
III. O Projeto Estruturador Choque de Gestão - Pessoas, Qualidade e Inovação na Administração Pública - propõe a construção de uma Administração Pública verdadeiramente empreendedora face à crescente e legítima demanda social.
IV. O Programa Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial tem como objetivo prestar serviços de assistência hospitalar, ambulatorial e emergencial à clientela encaminhada pelo SUS por meio de sistema de referência e contrarreferência, e um dos seus objetivos estratégicos, segundo o PMDI, é promover hábitos de vida saudável.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números >CORRETA.
I. A Constituição Federal de 1988 determinou a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) estruturado de forma descentralizada, hierarquizada e regionalizada, de acesso universal.
II. A Lei n. 8.142/90 instituiu duas instâncias colegiadas para a participação da comunidade na gestão do SUS em cada esfera de governo: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
III. São definidos como instrumentos básicos de planejamento nas três esferas de gestão do SUS: o Plano de Saúde e a respectiva Programação Anual em Saúde e o Relatório de Gestão.
IV. O Plano de Saúde configura a base para a execução, o acompanhamento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde e deve apresentar as intenções e os resultados a serem buscados no período de um ano, expressos em objetivos, diretrizes e metas.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
( ) A Emenda Constitucional 57 substituiu os Adicionais por Tempo de Serviço por Adicionais de Desempenho para os novos servidores do Estado.
( ) Os recursos provenientes de economia com despesas correntes (pessoal e custeio) serão utilizados para o pagamento do Prêmio por Produtividade, bem como o desenvolvimento de programas de capacitação e modernização do serviço público.
( ) Os conceitos recebidos na avaliação de desempenho individual poderão justificar a perda do cargo público.
( ) Após aplicada a pena de demissão, instaura-se o processo administrativo, com garantia da ampla defesa do servidor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.