Questões Prefeitura de Patrocínio - MG 2010 para Advogado

Q115304

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Q115304 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO é considerado filiado ao Regime próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, na condição de participante,

A

o servidor público do Município cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta de outro ente da Federação.

B

o servidor público do Município afastado para cumprimento de mandato eletivo.

C

o servidor público do Município afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração.

D

o servidor público que preste serviços ao Município, requisitado junto a outro ente da Federação.

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Q115305

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Q115305 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em razão de uma doença que lhe tornou inválida para o trabalho, Lívia, funcionária pública efetiva do Município de Patrocínio, foi aposentada aos 40 anos de idade. Passados cinco anos, Lívia veio a se curar da doença, tornando-se novamente apta ao exercício das atribuições de seu antigo cargo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que Lívia

A

retornará ao cargo mediante reintegração.

B

retornará ao cargo mediante reversão.

C

se manterá aposentada, uma vez que a aposentadoria funcional é ato irrevogável e irretratável.

D

se manterá aposentada uma vez que aos 45 anos não poderá retornar ao serviço público.

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Q115306

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Q115306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a delegação de serviços públicos a particulares do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Dá-se tanto por permissão quanto por concessão de serviços.

B

Depende de licitação.

C

Os serviços delegados ficam sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município.

D

O Município não poderá retomar os serviços delegados antes do término do prazo da permissão ou concessão

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Q115307

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Q115307 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma proposição de emenda a Lei Orgânica do Município de Patrocínio é aprovada pela Câmara de Vereadores.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

A

a proposição pode ter tido origem em proposta de iniciativa popular.

B

a emenda será promulgada pelo Prefeito.

C

a proposição foi votada em dois turnos.

D

a proposição dependeu do quórum de maioria absoluta para ser aprovada.

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Q115308

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Q115308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Servidor ocupante de cargo público de confiança da Administração Pública Direta do Município de Patrocínio, Tício é nomeado para exercer interinamente outro cargo de confiança daquela mesma estrutura administrativa. Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município, é CORRETO afirmar, na hipótese, que

A

Tício terá que se exonerar do cargo em confiança que ocupava antes da nomeação interina.

B

Tício poderá exercer os dois cargos percebendo a remuneração de ambos.

C

a nomeação interina é nula.

D

Tício poderá exercer os dois cargos, devendo optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

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Q115309

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Q115309 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o estágio probatório do servidor público do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O estágio tem duração de 24 meses.

B

A não realização de avaliação final de desempenho no prazo legal garante ao servidor o direito à aquisição da estabilidade.

C

Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida qualquer modalidade de licença funcional.

D

A decisão final sobre a estabilização do servidor da Administração Pública Direta ou Indireta cabe ao Prefeito Municipal.

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Q115310

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto – DAEDA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM, e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Município de Patrocínio, a prestação de serviços pelo servidor público em regime de jornada reduzida

A

só pode ser imposta ao servidor ocupante de cargo de confiança.

B

impede que o servidor preste serviços extraordinários.

C

não altera a remuneração do servidor.

D

recairá, preferencialmente, sobre os servidores que estiverem obtendo os melhores desempenhos.

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Q115311

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Q115311 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09 do Município de Patrocínio, quanto aos concursos públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O edital, seja qual for o cargo a que se refira, deve ser visado pela Secretaria Municipal de Administração, sob pena de nulidade.

B

A homologação dos resultados dos concursos, incluídos os internos e de promoção, é de competência de cada Secretaria Municipal relativamente aos cargos de seu respectivo Quadro Setorial.

C

O edital, qualquer que seja o cargo a que se refira, deve ser aprovado pelo Prefeito.

D

O concurso público para preenchimento de cargos em extinção limitar-se-á ao número de vagas existentes.

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Q115312

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115312 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a legislação pertinente, sobre a promoção do Servidor do Município de Patrocínio, é CORRETO afirmar que

A

se dá pela movimentação ascendente de um nível para outro subsequente da mesma classe.

B

se subdivide em promoção por mérito e por titulação ou qualificação.

C

pressupõe o interstício de 2 anos de efetivo exercício.

D

resulta na mudança de classe funcional.

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Q115313

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115313 Direito Administrativo

É publicado no Diário Oficial de determinado Município o ato do Prefeito nomeando Nero Claudius Augustus para o cargo de confiança de Chefe de Gabinete do Prefeito.

Sobre a hipótese, é INCORRETO afirmar que

A

se trata de ato administrativo.

B

o ato não é passível de anulação.

C

se trata de ato discricionário.

D

há no ato elementos vinculados.

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Q115314

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115314 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, NÃO depende de lei

A

a reserva percentual de cargos e empregos públicos para o pessoal portador de deficiência.

B

o estabelecimento dos casos de contratação temporária de excepcional interesse público.

C

a criação de autarquia.

D

a previsão de que as funções de confiança sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q115315

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115315 Direito Administrativo

NÃO se trata de pessoa componente da Administração Pública Indireta,

A

a autarquia.

B

a fundação pública.

C

a organização social.

D

a sociedade de economia mista.

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Q115316

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115316 Direito Administrativo

Entre as características do contrato administrativo NÃO se inclui

A

natureza intuitu personae.

B

formalização exclusivamente por meio de instrumento ou termo de contrato.

C

mutabilidade, nos termos legais.

D

natureza de contrato de adesão.

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Q115317

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115317 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão, EXCETO

A

a perda da função pública.

B

a perda dos direitos políticos.

C

a indisponibilidade dos bens

D

o ressarcimento ao erário.

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Q115318

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115318 Direito Constitucional

De acordo com a obra “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, de Hely Lopes Meirelles, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Os atos de gestão praticados por administradores de empresas públicas podem ser objeto de ação de mandado de segurança.

B

O esgotamento recursal na instância de origem é pressuposto do cabimento do pedido de suspensão de liminar.

C

A suspensão da eficácia de medida liminar em mandado de segurança deferida pelo presidente do STF, não torna defeso à Justiça local conceder tutela antecipada em ação ordinária versando sobre o mesmo objeto.

D

No curso da lide não pode o pedido em mandado de segurança ser ampliado ou alterado, nem tendo em vista os adminículos de novos documentos probantes, nem tendo por fundamento a informação da autoridade ou o parecer do representante do Ministério Público.

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Q115319

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115319 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Teoria Geral do Processo, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Pedido juridicamente impossível é aquele que não é viável, seja por estar expressamente proibido por uma norma, seja por estar obstaculizado pelo sistema jurídico.

B

Todas as regras processuais relacionadas com o direito fundamental de ação devem ser dimensionadas a partir do direito material.

C

As normas que tratam das três espécies de tutela antecipatória conferem direito ou poder de determinação de uma técnica entre várias, porque a ação adequada à tutela do direito é dependente da existência do direito material.

D

O processo é um instrumento voltado à atuação da lei, na medida em que o juiz atribui significado ao caso concreto.

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Q115320

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115320 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232/2005, é incabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado "cumprimento de sentença".

B

a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado.

C

Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir do inadimplemento da obrigação.

D

A possibilidade de adoção de ações afirmativas tem amparo no preâmbulo da Constituição da República e nas normas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69.

Q115321

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115321 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas.

I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica.

II. Liminar inaudita altera pars é admissível em processo cautelar preparatório de futura Ação Civil Pública visando à decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade.

III. A competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República é do Supremo Tribunal Federal.

IV. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político- administrativa para os agentes políticos.

A análise permite concluir que estão corretas

A

apenas as afirmativas I, II e IV.

B

apenas as afirmativas I, II e III.

C

apenas as afirmativas II, III e IV.

D

todas as afirmativas.

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Q115322

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115322 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/93, no que diz respeito às Sanções Administrativas e à tutela judicial (Crimes e penas) assinale a afirmativa CORRETA.

A

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

D

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, pena - detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e multa.

Q115323

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115323 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.

C

Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D

Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Patrocínio - MG 2010 para Advogado

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